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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos a fornecerem garantia
adicional aos compradores de veículos automotores novos, nos termos que especifica.

Art. 2º. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
“Art. 20-A. Nos casos em que um veículo automotor novo necessitar, por quaisquer defeitos de fabricação, ser encaminhado, por mais de dez dias úteis, consecutivos ou não, a concessionárias ou oficinas autorizadas
para adaptações ou reparos, as montadoras e importadoras ficam obrigadas, sem prejuízo das demais disposições dessa Lei, a receber de volta o veículo e, imediatamente, a critério do consumidor, a:

I - efetuar a sua troca por outro veículo novo, de modelo e cor idênticos ao anteriormente adquirido ou, caso o modelo não seja mais produzido e não esteja disponível, de modelo diverso que apresente valor igual
ou superior; ou

II - restituir ao consumidor, em dinheiro, o maior valor entre:

a) a quantia paga, monetariamente atualizada; ou

b) o preço corrente, na data da restituição, de veículo novo de modelo idêntico ao anteriormente adquirido.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo é exigível nos primeiros trinta mil quilômetros percorridos pelo veículo ou em até seis meses da entrega do veículo novo ao consumidor, o que ocorrer primeiro.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.